Turma decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.

Universidade é condenada

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, julgou procedente o pedido de um estudante contra uma universidade e condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil.

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Plano é condenado por não autorizar tratamento para o Mal de Parkinson.

Unimed é condenada a pagar aproximadamente 87 mil reais de indenização a cliente por não autorizar procedimento cirúrgico para o combater ao mal de Parkinson.

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Cooperativa de crédito que não cumpre normas de segurança paga dano moral a empregado vítima de assalto

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Golden Cross é condenada a custear despesa com instalação de prótese em paciente cardíaca

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

Compra e venda. Lote em área pública. Objeto ilícito. Nulidade do negócio. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade das normas do código de defesa do consumidor.

Salário "in natura". Configuração. Comprovado nos autos que o salário "in natura" fornecido pela reclamada se dava nos termos do "caput" do artigo 458, da CLT

Ação condenatória de restituição. Cheque adulterado. Falsificação grosseira. Pagamento. Defeito na prestação do serviço bancário.

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.